A Câmara Municipal de Garanhuns vota em segundo turno, na manhã desta quinta-feira, 17 de novembro, Projeto de Lei nº 048/2016, oriundo do Poder Executivo, que cria na Estrutura Administrativa da Secretaria de Educação do município 220 cargos de professor efetivo.
O projeto encontrou consenso no Legislativo e chegou à Casa depois que o Ministério Publico, através do promotor Domingos Sávio Pereira Agra, ajuizou uma Ação Civil Pública contra a prefeitura para que esta reduza o número de estagiários na educação e promova a convocação de aprovados no último concurso público para o cargo de professor.
De acordo com o contido na ação do MP, denúncias apontavam que estagiários estavam substituindo professores titulares, sem nenhum tipo de orientação. Mesmo encontrando receptividade unânime na Câmara Municipal, o Projeto de Lei deve ser emendado pelos parlamentares. É que do modo como veio do Executivo, a proposta previa que a criação dos cargos deve ser preenchida mediante realização de concurso público. Entretanto, como há aprovados não convocados no concurso vigente, a nova lei vai determinar que os 220 cargos devem ser ocupados pelos aprovados no último concurso público, como pedira o próprio MPPE na ação civil pública que ajuizou contra a Prefeitura de Garanhuns.
"O MPPE requer também que o município adote as medidas necessárias para nomeação de professores efetivos para todas as disciplinas de todas as turmas dos estabelecimentos escolares de Garanhuns, aproveitando-se os aprovados em concurso vigente," argumenta o promotor Domingos Sávio Pereira Agra.
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| Promotor Domingos Sávio Pereira Agra |
Nesta quarta, 16/11, o site do MPPE publicou matéria na qual afirmava que a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, ajuizara Ação Civil Pública determinando que a prefeitura, não só enviasse Projeto de Lei criando os novos cargos de professor, como também preenchesse os vagos já existentes. Mas, apesar de publicado ontem, a Ação Civil Pública movida contra o município deve datar de antes do dia 25 de outubro, dia em que a Prefeitura enviou o Projeto à Câmara Municipal.
OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA A CAMINHO DETERMINA CONVOCAÇÃO DE MAIS APROVADOS NO ÚLTIMO CONCURSO
Não deve ficar restrita apenas a professores a atuação do promotor Domingos Sávio para que a prefeitura adeque seus quadros diminuindo o número de contratados e preenchendo as vagas de servidores com aprovados em concurso público.
Uma fonte confidenciou ao blog que uma Ação Civil Pública, que exige do Governo Municipal de Garanhuns a criação dos cargos necessários à nomeação de vários candidatos que prestaram concurso para o cargo de enfermeiro, já está pronta e deve ser protocolada para apreciação do judiciário ainda esta semana. Com isso também devem ser convocados diversos enfermeiros que prestaram concurso púbico, foram aprovados, mas não foram convocados. A mesma ação determina também que devem ser criados outros cargos da Estratégia de Ação Permanente financiadas pelo Governo Federal.
PROJETO DE LEI ENVIADO À CÂMARA MUNICIPAL
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