Um projeto de lei oriundo do Governo Municipal de Garanhuns, e que começa a tramitar nas comissões da Câmara Municipal esta semana, prevê a concessão da administração da Ceaga para a iniciativa privada.
O Projeto de Lei 040/2017 afirma que a concessão trará benefícios ao município porque a prefeitura não arcará com o custo da manutenção e organização da Ceaga especialmente com custo de reformas e adequação do complexo como um todo.
A proposta também traz as diretrizes do projeto que o grupo econômico interessado em assumir o serviço deve apresentar. O prazo para a concessão seria de 20 anos prorrogável por igual período e a modalidade de licitação proposta seria a concorrência, ganhando a empresa que fizer a maior oferta para o município pela concessão. Também serão levados em consideração as especificidades técnicas da proposta, aliando preço com melhor técnica.
Pelo projeto, as contratações de funcionários feitas pela concessionária serão de responsabilidade desta não tendo o município responsabilidade trabalhista alguma com a mão de obra terceirizada.
O projeto de lei data do dia 21 de novembro. Se aprovado pela Câmara Municipal, o município passa para a próxima etapa rumo à concessão que é o lançamento do edital.
REFORMA
A Ceaga passa por uma ampla reforma iniciada em meados de 2015. No local, segundo informações do Governo Municipal, estão sendo investidos mais de 5 milhões de reais (4.875.000,00 oriundos do Ministério da Agricultura (MAPA) e R$ 239.819,53 de recursos próprios do município).
A ideia da privatização da Ceaga poderia ter sido pensada para antes da reforma em curso no local. Desta forma, o dinheiro público aplicado na vultuosa obra poderia ter sido empregado em outra benfeitoria, como a reforma do mercado 18 de agosto, por exemplo. Esse aspecto é importante haja vista o próprio projeto do Executivo Municipal grifar que uma das grandes vantagens da concessão é justamente fazer com que o poder público não arque com despesas de reformas e adequação da estrutura, entre outras onerações.
Outro ponto importante que deve ser contemplado no edital, caso a câmara autorize a licitação, é a inserção na lei de concessão de mecanismos que protejam o pequeno comerciante para que este não venha a ser, no futuro, o maior prejudicado. Urge também a necessidade de realização de audiências públicas com aqueles que tiram seu sustento, e das suas famílias, das vendas de produtos na Ceaga para que as regras da privatização sejam postas de maneira clara na mesa de negociação.
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