LICITAÇÃO PARA MONTAGEM DE QUIOSQUES TAMBÉM FOI REVOGADA
A prefeitura de Garanhuns suspendeu os chamamentos públicos com a permissão de uso de espaço público por empresas na montagem de camarotes e quiosques para o Festival de Inverno de Garanhuns 2023. O Governo Municipal atendeu a uma orientação do Ministério Público de Contas de Pernambuco . A denúncia sobre problemas na licitação foi feita por uma das empresas participantes, a Primaz Empreendimentos.
Segundo a procuradora Germana Laureano na Representação enviada ao relator do caso no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), conselheiro Valdecir Pascoal, "os chamamentos públicos formalizados pela prefeitura de Garanhuns estão com vícios administrativos capazes de comprometer a lisura dos processos, entre estes destacam-se
1. ausência de qualificação financeira mínima das empresas que podem participar
2. presença de critérios de julgamento obscuros e subjetivos",
3.Deficiência nas exigências de qualificação técnica
A revogação dos Chamamentos Públicos n.º 4 e n.º 5 foram publicados no diário oficial
Na Cautelar solicitada, a procuradora solicitou que a Secretaria Municipal de Cultura de Garanhuns seja impedida de celebrar ou conceder permissão de uso de espaço público para instalar os quiosques;
A procuradora formalizou ainda um pedido de Auditoria Especial pela Diretoria de Controle Externo do TCE-PE para o exame da regularidade dos Chamamentos.
“A Medida Cautelar procura evitar que a contratação cause dano grave ou de difícil reparação ao erário público da municipalidade”, pontuou a procuradora.
"Ao notar os critérios utilizados para avaliar as empresas participantes nota-se que não fica claro, por exemplo, como se dará o processo de escalonamento das notas sobre cada uma das empresas, o quê uma empresa interessada necessita para atingir a nota máxima?
Como se dará o processo de avaliação da maior experiência delas? Além disso, em nossa ótica, da forma como está o Chamamento Público, a comissão responsável pelo julgamento pode, a seu critério, estabelecer pontuações livres aos interessados, dado o caráter subjetivo do certame", relatou a procuradora da Representação.
Veja a íntegra da representação no link abaixo
https://drive.google.com/file/d/1OLsiHYj74LL2K21yDjMdvNISM06ouHPP/view
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