A Terceira Promotoria de Justiça da Cidadania de Garanhuns expediu uma recomendação endereçada ao prefeito Sivaldo Albino para que, no prazo de 24 horas, disponibilize veículo exclusivo para uso do Conselho Tutelar de Garanhuns com motorista, bem como para que atenda as demandas urgentes de estrutura do órgão. A recomendação, entretanto, não entra em detalhes sobre a deficiência de locomoção dos conselheiros causada pela falta do veículo exclusivo, mas apenas baseia a orientação em todo um arcabouço de leis de proteção à criança e adolescente, sobretudo o ECA.
O MPPE pontuou também que o silêncio da Prefeitura Municipal de Garanhuns, caso haja, será interpretado como recusa.
Ainda segundo o órgão o não cumprimento da recomendação poderá implicar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais pela 3ª Promotoria de Justiça para a contenção da ilicitude e a respectiva responsabilização. A recomendação é datada de 28 de novembro e é assinada pela promotora Larissa de Almeida Moura Albuquerque.
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