MPPE orienta Creci e Secovi a criarem uma cartilha para orientar clientes na hora do aluguel de imóveis em Garanhuns

 

19/11/2024 - A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns reuniu na manhã do último dia 14 de novembro, durante uma videoconferência pelo Google Meet, representantes do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor (CAO Defesa do Consumidor) e de instituições ligadas à área da habitação e corretagem de imóveis. O objetivo foi discutir soluções para problemas que são verificados nas transações de venda e aluguel de imóveis em Garanhuns. 

A principal questão diz respeito à exigência de documentos de regularização dos imóveis, na hora da contratação dos alugueis. Representantes do Sindicato da Habitação (Secovi-PE) e do Conselho Regional dos Corretores de Imóveis de Pernambuco (Creci-PE 7ª Região) afirmaram que a avaliação e a garantia sobre a segurança estrutural dos imóveis não se inclui à atividade de intermediação entre o corretor e o locatário.

Ao final da reunião, coordenada pelo Promotor de Justiça Domingos Sávio Pereira Agra, ficou definido que até o final de fevereiro de 2025, o Creci-PE e o Secovi-PE irão elaborar uma cartilha digital orientativa sobre locação e venda de imóveis e sua relação com regularidades. A cartilha deverá mencionar expressamente o dever de cautela do corretor, incluindo o de verificar e informar ao locatário sobre a regularidade do imóvel junto à prefeitura. 

A cartilha será enviada para exame da Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns e do CAO Consumidor. A publicação terá assinatura e divulgação conjunta do Creci-PE, Secovi-PE e Ministério Público de Pernambuco (MPPE).