O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) aplicou multa de R$16.140,43 ao ex-prefeito Antonio José De Souza o Tonho de Lula, por irregularidades no recolhimento previdenciário no município.
A decisão foi tomada no julgamento de uma auditoria especial, na Primeira Câmara, na última terça-feira (18).
A relatoria foi do conselheiro Rodrigo Novaes. Foram apontadas irregularidades no recolhimento previdenciário por parte do instituto de previdência do município Iati.
A decisão teve como base uma auditoria que analisou a situação do regime próprio de previdência do Município, no período de 2019 a 2022, quanto aos repasses de contribuições previdenciárias.
Em seu voto, o relator apontou que apesar da celebração dos acordos, houve irregularidade quanto ao não recolhimento das contribuições previdenciárias; ressaltando a inexistência de medidas por parte da gestão sobre o recolhimento de maio a outubro de 2020.
Além da decisão, ele também determinou que, no prazo de 180 dias, a atual gestão providencie o recolhimento total dos valores em favor do Regime Próprio.
O voto foi aprovado por unanimidade. O interessado ainda pode recorrer.
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