sexta-feira, 14 de março de 2025

TCE aplica multa de 15 mil reais ao ex-prefeito Izaías Régis por sua gestão ter deixado de repassar cerca de 27 milhões de reais em aportes ao IPSG

 


SEGUNDO ACÓRDÃO DO TCE, AÇÃO CAUSOU DANO AO ERÁRIO NO VALOR DE 2,8 MILHÕES 


O ex-prefeito Izaías Régis, atual deputado estadual pelo PSDB, foi multado em 15 mil reais pelo TCE-PE, por irregularidades observadas junto ao IPSG na sua gestão. A decisão foi tomada pela Segunda Câmara do Tribunal e foi unânime.


De acordo com o acórdão 352/2025, Izaías publicou sucessivos decretos isentando indevida e reiteradamente o município de Garanhuns do aporte de capital ao Regime de Previdência Pública dos Servidores, incidente sobre as folhas de pagamentos de inativos e pensionistas. A prática, segundo o entendimento do TCE, contraria a disposição legal e vai de encontro ao dever de buscar a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema.


O não aporte ao RPPS municipal dos valores seriam relativos aos exercícios de 2018 a 2020. Nesse período, segundo o TCE, deixaram de ser repassados pelo município ao IPSG, cerca de 27 milhões de reais. Isso, ainda segundo a decisão contida no acórdão, prejudicou a capitalização do regime, o que, a longo prazo, pode por em risco a sustentabilidade do sistema previdenciário municipal, diz parte da decisão contida no acórdão do processo.  


O TCE também faz menção ao ano de 2017 quando deixaram de ser aportados ao Regime de previdência cerca de 5 milhões de reais.


O acórdão segue dizendo que Izaías não buscou equacionar os débitos resultantes da ausência de repasse dos aportes de capital mediante parcelamento de débitos previdenciárias. 


Uma auditoria especial foi realizada e deu parecer por imputar um débito a Izaías por dano ao erário no valor  de 2.855.530,11, ( cerca de dois milhões e oitocentos mil reais), mas o relator do processo, o Conselheiro Marcos Loreto, não considerou esse ponto diante, segundo ele, da ausência de certeza e liquidez.


O Portal está à disposição do deputado Izaías Régis para esclarecimentos sobre a referida matéria.

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