O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou hoje a validade da Lei da Ficha Limpa para as eleições municipais deste ano. A decisão torna inelegíveis por oito anos políticos cassados, que renunciaram ao mandato para fugir de processo de cassação e os condenados criminalmente por órgão colegiado, independente de o caso ter sido ou não julgado em última instância.
Interrompida ontem (15), a sessão foi retomada na tarde de hoje com o voto do ministro Ricardo Lewanwdowski. Também presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), sua posição já era conhecida. E ele reafirmou sua posição dada anteriormente. “É uma lei que me pareceu extremamente razoável porque ela traz mecanismos que permitem, na eventualidade de uma injustiça, que ela seja prontamente reparada”, afirmou.
Com o voto do ministro Ayres Britto, favorável à validade da Lei da Ficha Limpa já nas eleições deste ano, a constitucionalidade da norma alcançou a maioria dos votos dos ministros do Supremo Tribunal Federal.
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