A empresa estaria ofendendo os princípios básicos do Código de Defesa do Consumidor, como o dever de transparência e boa-fé nas relações de consumo, além de veiculação de publicidade enganosa e abusiva.
O DPDC recebeu no início do ano denúncias de vários órgãos estaduais do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente do PROCON e Ministério Público do Acre. O DPDC oficiou diversos órgãos, inclusive a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Banco Central, Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda e Conselho Administrativo de Defesa Econômica.
"A prática de esquemas de pirâmides, além de crime, acarreta danos irreparáveis aos consumidores. As empresas que incorrerem nessas práticas também serão sancionadas com base no Código de Defesa do Consumidor", alertou Amaury Oliva, diretor do DPDC.
Caso seja confirmada a violação aos direitos e garantias previstos no Código de Defesa do Consumidor, a empresa poderá ser multada em mais de 6 milhões de reais.
O DPDC, em conjunto com a CVM, divulgou recentemente o Boletim de Proteção ao Consumidor/Investidor sobre investimentos irregulares, com dicas e orientações ao consumidor para evitar golpes frequentes, entre eles o de pirâmide.
Ministério da Justiça
http://www.youtube.com/watch?v=f00AOAq4g5k
ResponderExcluirMais de R$ 40 milhões de Reais em impostos pagos ao GOVERNO. Quero saber se o governo irá devolver a TELEXFREE os impostos pagos por ela. A Juíza, deve ver isso, pois estou aqui defendendo a Telefree mesmo!