Procon interdita agências bancárias em Jaboatão por descumprimento da "Lei das Filas"

As agências bancárias do Santander e Itaú, localizadas na Avenida Bernardo Vieira de Melo, no bairro de Piedade, Jaboatão dos Guararapes, Grande Recife, foram interditadas nesta quinta-feira (27). A operação foi realizada pelo Procon do município a partir de denúncias de clientes. Nos próximos dias serão fiscalizadas todas as 22 agências da cidade pela operação "Jaboatão Sem Fila".

O motivo do fechamento foi o mesmo que levou o órgão a fechar o banco Itaú do centro do município nessa quarta-feira (26): o descumprimento da lei municipal 395/2010, conhecida como Lei das Filas. A lei determina que os clientes do banco devem ser atendidos nos caixas em até 15 minutos, contando a a partir da impressão da ficha de espera. Em períodos sazonais, como feriados, o tempo é de até 30 minutos.

Ambos os bancos ficarão fechados por até 48 horas e, durante esse período, precisam regularizar a situação dos atendimentos. A multa aplicada para o banco que descumprir a lei é a partir R$ 10 mil por autuação, podendo ser dobrada no caso de reincidência. Essa é quarta autuação do  Santander, que foi multado em R$ 80 mil; e a sexta do Itaú, que pagou R$ 320 mil. (Fonte e foto: NE10)

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O que pouca gente sabe é que existe uma lei vigente em todo o estado de Pernambuco, desde 2002, para regularizar o tempo de permanência em filas de bancos. A lei estadual nº 12.264 diz que o tempo máximo o qual o cidadão deve gastar em uma fila de banco é de 15 minutos, em dias normais e, 30 minutos em véspera ou em dia imediatamente seguinte a feriados, data de vencimento de tributos, data de pagamento de vencimentos a servidores públicos.

Se você se sentir prejudicado procure o PROCON da cidade, que fica localizado no Expresso Cidadão, e leve a senha de atendimento que comprova o estouramento do tempo. A reclamação também pode ser realizada pelo o número 0800 2821 512, em que o cidadão pode ligar e fazer sua denúncia sem custo algum.