Com o intuito de se adequar à Resolução 49 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e à Lei 147/2014, que altera a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, a Prefeitura de Garanhuns, por meio de uma parceria entre a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE) e Vigilância Sanitária Municipal, criou um programa de inclusão produtiva com segurança sanitária, denominado “Projeto Incluir”. A implantação do projeto tem o apoio da Anvisa e do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
Para dar maior oportunidade a quem quer sair da informalidade, as primeiras ações do projeto dizem respeito a alteração do Código Sanitário Municipal, ao planejamento de ações para incluir os microempreendedores individuais, os empreendimentos rurais e da economia solidária na cadeia produtiva da cidade. A expectativa é que até o fim do mês de setembro a lei que modifica o Código Sanitário seja aprovada na Câmara de Vereadores.
De acordo com a coordenadora municipal da Vigilância Sanitária e Ambiental, Katharina Almeida, após capacitações junto a representantes de outros municípios da região Nordeste, chega a hora de Garanhuns colocar em prática as metas da iniciativa. “Nós vamos orientar essas pessoas a se regularizarem, tanto quanto microempreendedores como em relação às normas sanitárias básicas de funcionamento do estabelecimento”, destaca.
Secom PMG
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