segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Contas da AESGA relativas a 2010 são aprovadas com ressalvas e ex-presidente é multada



Por unanimidade, a Primeira Câmara do Tribunal de Contas de Pernambuco, julgou regular com ressalvas as contas da AESGA, relativas ao exercício financeiro de 2010 (Processo TC nº: TCE-PE nº 1190204-8). O relatório de auditoria apontou algumas irregularidades como concessão de bolsas honoríficas a dois alunos, além de falhas de controle interno apuradas na cobrança de mensalidades dos alunos, a ensejar cobrança ora maior, ora menor, que o valor devido; Em 2010 presidia a AESGA Eliane Simões Silva Vilar. Ela foi multada em e R$ 3.065,58. O TCE ainda recomendou a atual presidente da instituição que:


1.Na eventualidade de existência, no atual Regulamento, de Concessão de Bolsas de permissivo análogo ao encartado no artigo 8º, parágrafo único, daquele vigente em 2007, que se proceda à sua pronta revogação, dada a ilegalidade e a inconstitucionalidade que encerra

2. Ainda, determinar que cópia da presente deliberação seja encaminhada ao Ministério Público de Contas para que encaminhe ao Ministério Público do Estado de Pernambuco, tendo em vista a existência de investigação no âmbito do MPPE acerca do Programa de Bolsas da AESGA, a partir de reclamação de um aluno.


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