O prefeito de Saloá, Ricardo Alves, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) comprometendo-se a anular, em até 30 dias, o ato administrativo que determinou a anulação de concurso público da Prefeitura Municipal, realizado pelo Instituto de Administração e Tecnologia (Adm&Tec), vinculada à Faculdade de Ciências da Administração da Universidade de Pernambuco (FCAP/UPE). No mesmo prazo, o prefeito deverá homologar o concurso.
Ricardo Alves também comprometeu-se a chamar e iniciar a nomeação dos aprovados a partir de 2 de janeiro de 2017. Durante o prazo de validade do concurso, deverão ser nomeados todos os aprovados dentro dos números de vagas constantes do edital. O concurso foi realizado em abril de 2015 e previa o provimento de 134 vagas efetivas em 32 cargos na Prefeitura de Saloá.
Em caso de descumprimento de alguma dessas medidas, Ricardo Alves estará sujeito ao pagamento de multa diária no valor de dois salários mínimos.
De acordo com o promotor de Justiça Reus Alexandre Serafini, a Adm&Tec já havia cumprido TAC celebrado perante o MPPE anulando alterações imotivadas que fizera no edital do concurso. Tais alterações foram o fato motivador para a anulação do concurso por parte do prefeito.
Ao assinar o TAC, o prefeito de Saloá ainda obriga-se a não realizar contratações temporárias e admitir servidores em desconformidade com as regras previstas nas Constituições Federal e Estadual, até a nomeação de todos os candidatos aprovados no concurso público. A exceção fica por conta dos casos de substituição e afastamento temporário de servidor, por motivo de férias ou licença.
No caso do descumprimento desta última medida, será aplicada multa única de R$ 100 mil.
O TAC foi publicado no Diário Oficial dessa terça-feira (30).
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