A Prefeitura de Correntes, Polícia Militar de Pernambuco (9° Batalhão de Polícia Militar), Polícia Civil de Pernambuco (144ª Circunscrição), Conselho Tutelar e os proprietários de bares e restaurantes locais firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com a finalidade de promover a melhoria na segurança pública e nas organizações de atividades realizadas em bares, restaurantes ou estabelecimentos similares do município.
Há um registro do crescimento dos índices de violência, devido ao uso excessivo de álcool nos bares, restaurantes e estabelecimentos da cidade. Além disso, esses locais têm sido identificados como focos de estacionamento de veículos de variados tipos, que possuem caixas de som ou aparelhagem de alto volume, acima dos níveis fixados no Decreto de Lei n° 3.688/1941. O som alto gera incômodo, problemas à saúde da população e contribui para a prática de crimes contra a vida nas proximidades dos estabelecimentos comerciais, também frequentados por menores sem o acompanhamento dos responsáveis.
O consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes desacompanhadas de pais ou responsáveis em estabelecimentos configura-se crime a conduta tipificada no art 243 da Lei n° 8.069/1990. Com isso, existe a necessidade de coibir a presença de crianças e adolescentes nos locais que comercializam bebidas alcoólicas.
Mediante esta problemática, os órgãos firmaram TAC para estabelecer diretrizes e obrigações no enfrentamento dos problemas constatados, realizando o que for de suas atribuições para a resolução desses problemas.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.