Com o objetivo de reparar as irregularidades na escola Abílio Valença, em Garanhuns, o procurador João Antônio Pontes, junto a servidores da Secretaria de Educação, firmaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
Em 19 de fevereiro, foi realizada uma audiência ministerial com objetivo de analisar a situação da escola, durante a qual foi verificado que não era a única do município que sofria com irregularidades diversas. Foram elaboradas uma série de medidas para que os problemas encontrados fossem devidamente ajustados.
A superlotação do transporte denunciada pelas mães e pais de estudantes deverá ser corrigida imediatamente, observando para que o transporte de estudantes da escola, assim como os das demais escolas do município, observem o limite de lotação. Deve garantir ainda o acesso escolar a todos os estudantes que necessitem do transporte, assim como o fornecimento de água potável para os alunos, professores e funcionários da escola consumirem.
É necessário também providenciar o conserto da porta do ônibus que transporta os estudantes e encaminhar o comprovante de que tanto ônibus quanto seu motorista são devidamente autorizados pelo Departamento de Trânsito de Pernambuco (Detran-PE).
A Secretaria de Educação deverá realizar um levantamento e saneamento completo das irregularidades, apresentando relatório ao MPPE, inclusive quanto à reforma necessária na escola, com o devido cronograma.
O descumprimento de qualquer das obrigações assumidas pelos compromissários implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, sem prejuízo da responsabilização nos termos da Lei de Improbidade Administrativa, observado o devido processo legal.
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