A Secretaria Municipal de Educação, em virtude da matéria publicada no blog V&C acerca da crise na Educação, vem por meio de nota esclarecer:
Quanto à carga horária do professor, bem como a veiculação da informação de que o Município de Garanhuns haveria perdido em segunda instância, sob a alegação de que o Município se equivocou em mudar o tempo de duração da hora-aula, faz-se mister ressalta que a Procuradoria Municipal, já se manifestou quanto a esta temática. Vale a pena recordar tal entendimento:
“A Procuradoria Municipal de Garanhuns vem a público apresentar manifestação acerca de notícias veiculadas em blogs e noticiários locais, intituladas: “Desembargador Dá Nova Vitória aos professores”. O Município recebe com serenidade e respeito a decisão tomada pelo eminente Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, em processo de Suspensão de Liminar, nos termos da Lei 8437/92, que indeferiu o pedido por entender que não estavam previstos os requisitos necessários.
Vale ressaltar que não existiu por parte da Presidência do TJPE qualquer decisão determinando ou buscando a implantação e/ou mudança de carga horária do Magistério Municipal. Pelo contrário, o pleito levantado pela Procuradoria naquele momento foi de que a Liminar ao ser concedida poderia gerar dúvidas em relação a sua decisão combatida e bem como lesão à ordem econômica e administrativa. Sendo assim, não existiu qualquer decisão da Presidência no sentido de concessão de qualquer liminar determinando o aumento de carga horária de professor e que o Município tivesse modificada a hora a ser ministrada de 50 (cinquenta) minutos para 60 (sessenta) minutos.
A arte da interpretação jurídica, definida no meio jurídico como hermenêutica, é realmente algo a se estudar e que deve ser feita de maneira coerente e sem precipitação para justamente evitar equívocos como este. Suspensão de Liminar não adentra em méritos do processo principal.
Assim, a decisão Liminar foi e continua sendo cumprida no tocante às aulas. Bem como, o Município já apresentou contestação no processo principal estando este pendente de análise de incidentes, além de recursos que estão em trâmite nas Cortes Superiores, os quais estes sim analisarão o mérito do processo.
A Procuradoria reitera o seu compromisso em defesa do Patrimônio Público Municipal.” (Nota disponibilizada à imprensa anteriormente)
Quanto ao Transporte escolar, no intuito de proporcionar ao aluno da Rede Municipal de Ensino conforto, qualidade, e, sobretudo a garantia de direitos no que tange ao acesso à Educação, a Secretaria Municipal de Educação tem envidado esforços no estudo para ampliação e otimização das rotas, através do Georreferenciamento, bem como a criação de rotas urbanas custeadas com recursos próprios, para atender a necessidades dos estudantes da área urbana (rotas do Manoel Camelo e da Massaranduba). Esclarecemos, ainda, que novo Processo Licitatório está sendo realizado no próximo dia 26 de fevereiro do ano em curso, para que possamos atender toda a necessidade do Município.
É de suma importância ressaltar que, no que diz respeito aos ônibus adquiridos com recursos próprios, o Município de Garanhuns está um passo à frente, tendo em vista que somos um dos poucos Municípios do Estado que teve toda sua frota vistoriada e aprovada pelo DETRAN. Garantindo ao aluno garanhuense, sobretudo, segurança no caminho da escola.
No que diz respeito às informações sobre possíveis irregularidades apontadas na folha de pagamento, bem como da informação de que o Conselho Municipal do FUNDEB tem como primordial função dialogar com o Governo para sanar “problemas”, faz-se mais do que necessário informar que esta Secretaria jamais deixou de observar ou sanar qualquer apontamento realizado pelos Conselhos Municipais de Educação, agindo em absoluta conformidade com a legislação vigente. Ressaltando que tais informações podem ser constatadas no Portal da Transparência que é uma iniciativa da Controladoria-Geral da União (CGU), lançada em novembro de 2004, para assegurar a boa e correta aplicação dos recursos públicos. O objetivo é aumentar a transparência da gestão pública, permitindo que o cidadão acompanhe como o dinheiro público está sendo utilizado e ajude a fiscalizar.
O fortalecimento da qualificação de professores e demais servidores que contribuem para o bom desenvolvimento da educação é meta para o ano letivo que se inicia. Já sendo alvo de planejamento e articulação desta Secretaria, já desenvolvendo um calendário anual para formações desses profissionais.
O Governo Municipal de Garanhuns, juntamente com sua Secretaria de Educação continuam empenhados em trabalhar com uma Educação cada vez melhor.
Secretaria de Educação (Seduc)
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