MPPE não viu com bons olhos pedido de intervenção militar feito por grupo no final de maio em Garanhuns e fez longa recomendação

O MPPE em Garanhuns, através da 1ª e 2ª Promotoria de Justiça e Defesa da Cidadania, publicou uma longa recomendação onde se mostrou preocupado com a manifestação de centenas de pessoas no último dia 27 de junho, que marcharam em passeata até o 71º BI Mtz, em Garanhuns pedindo intervenção militar. RELEIA A MATÉRIA DA MANIFESTAÇÃO CLICANDO AQUI

Ao longo do documento, o órgão fez várias observações citando a Constituição e convidando os cidadãos a aprofundar e praticar os valores democráticos. Apesar de reconhecer a importância e a atual respeitabilidade das Forças Armadas no seio da sociedade, a recomendação não poupou críticas ao regime militar instalado no país de 1964 a 1985. Para o MPPE, segundo, a recomendação, o sentimento de repulsa aos prejuízos causados pela ditadura civil-militar na educação, na saúde, na segurança pública e na economia do Brasil são inegáveis. 

" Chegou ao conhecimento destas Promotorias de Justiça, através das redes sociais, que, na manhã do domingo, 27/05/2018, por ocasião da paralisação dos caminhoneiros, centenas de pessoas dirigiram-se à sede do 71º Batalhão de Infantaria do Exército, situado neste Município, várias delas requerendo a “intervenção militar” no País para “acabar com a corrupção”, por “não acreditarem mais nos políticos”. A referida manifestação expressa compreensível indignação popular com o momento político-social-econômico do País e frustração com o distanciamento dos objetivos proclamados pelo estado democráticoliberal de direito e expressos na “Constituição Cidadã” em vigor, consistentes nos direitos individuais e coletivos à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade (artigo 5º da Constituição Federal), à saúde, à alimentação, ao trabalho, à moradia, ao transporte, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados (artigo 6º). Por outro lado, em que pese a indiscutível importância e respeitabilidade das Forças Armadas enquanto integrantes do regime democrático - o pedido de “intervenção militar” em substituição ao poder civil gera inegáveis sentimentos - não menos indignados - de perplexidade, temor e revolta em todos os que, por si próprios, parentes, amigos ou conhecidos, foram vítimas", diz parte da recomendação. 

A recomendação foi redigida após as Promotorias de Justiça de Garanhuns participarem de reunião no último dia 04 de junho com representantes de diversas entidades da sociedade. No encontro, segundo o MPPE, destacou-se: a necessidade de aprofundamento da democracia, com garantia de maior participação social, transparência dos órgãos públicos e efetividade das instituições democráticas, especialmente através dos conselhos municipais de direitos e da Educação para a Cidadania, no município de Garanhuns e no País, repelindo-se qualquer proposta de intervenção militar 

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (parágrafo único do artigo 1º da CRFB) – Em face de tal princípio, o pedido de “intervenção militar” feito por alguns – que é inaceitável em qualquer hipótese em face da “Constituição Cidadã” – revela-se ainda mais paradoxal pelo fato de que estão marcadas eleições gerais para o mês de outubro próximo, ocasião em que o povo terá oportunidade de escolher livremente seus representantes", diz outro trecho da longa recomendação

O MPPE ainda lembra que, apesar de garantida pela Constituição Cidadã, a liberdade de expressão não é absoluta  e encontra limites na própria ordem jurídica vigente, sobretudo no princípio da dignidade do ser humano, o que já foi expressamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal.

Por fim, o órgão recomendou à sociedade a superação das dificuldades através das vias democráticas e solicitou à prefeitura e ao estado que fortaleçam os preceitos democráticos e constitucionais do país nas escolas através de palestras e outras formas de divulgação. Ainda assinaram a recomendação, Ana Cristina Barbosa Taffarel 1ª PJ de Defesa da Cidadania (substituta automática), Jorge Wellington Lima de Matos Presidente da OAB - Subseccional Garanhuns, Henrique Alencar de Magalhães Oliveira Tenório Chefe do Núcleo da Defensoria Pública em Garanhuns, além do promotor Domingos Sávio Pereira Agra.

ÍNTEGRA DA RECOMENDAÇÃO

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