Ministério Público abre quatro inquéritos para investigar possíveis irregularidades na Prefeitura de Garanhuns e na Codeam

O Ministério Público, através da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, que tem como titular o promotor Domingos Sávio Pereira Agra, abriu três inquéritos civis públicos para apurar possíveis atos de improbidade que possam ter sido cometidos pela Prefeitura de Garanhuns. Os inquéritos referem-se à prestação de contas do Governo Municipal, relativa a 2015. As contas foram aprovadas pelo TCE, mas com ressalvas, e é sobre algumas dessas ressalvas que o MPPE vai se debruçar nos ICs, haja vista ofício encaminhado pelo Ministério Público de Contas para a segunda promotoria. Um quarto inquérito também foi aberto pelo MPPE e se refere a suposta falta de transparência nos repasses dos Governos Municipais da região e do Governo do Estado à Codeam,(Consórcio Público para o Desenvolvimento da Região Agreste Meridional de Pernambuco) que é sediado na cidade de Garanhuns.

Promotor Domingos Sávio Pereira Agra

Com relação à Codeam, o MPPE verificou no sistema Tome Conta, do TCE, a existência de 101 empenhos municipais relacionados com órgão totalizando R$ 1.141.174,72, e 31 empenhos estaduais com o mesmo consórcio, totalizando R$ 4.475.839,99.  Para o MP a situação é grave porque não se constata o cumprimento dos requisitos legais quanto à transparência de tais repasses. O inquérito tem o objetivo, ainda segundo o MPPE, de apurar possível descaso dos gestores com o ordenamento jurídico.

Já os inquéritos abertos para apurar supostas condutas irregulares da Prefeitura de Garanhuns, referem-se a:

INQUÉRITO 1: Supostas falhas em atos administrativos referentes  ao IPSG.

O QUE SERÁ INVESTIGADO:
Há indícios, segundo o MPPE, de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), uma vez que fora descontada da remuneração dos servidores e não recolhida ao Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns – IPSG a quantia de R$ 77.716,41.  O objetivo é apurar possível ato de improbidade administrativa

INQUÉRITO 2: Não disponibilização no site eletrônico da Prefeitura de documentos e informações exigidos pela Lei de Acesso à Informação e outras legislações afins.

O QUE SERÁ INVESTIGADO: 
A investigação do MPPE vai apurar a responsabilidade pela irregularidade e verificar uma possível ocorrência de improbidade administrativa, por violação dos princípios da Administração Pública

INQUÉRITO 3: Suposta inexistência de site eletrônico da AMSTT - Autarquia Municipal de Segurança, Transporte e Trânsito de Garanhuns com as informações determinadas pela Resolução CONTRAN nº 709, de 25/10/2017, a qual prevê a obrigatoriedade de divulgação, via internet, de listagem com os nomes e códigos dos agentes e autoridades de trânsito que atuam na fiscalização do trânsito.

O QUE SERÁ INVESTIGADO:

O CAOP (Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça de Defesa do Patrimônio Público) não localizou a existência do site oficial e nem localizou no Portal da Transparência da prefeitura de Garanhuns informações relativas à disponibilização das informações oficiais sobre a AMSTT.  Para o MPPE, isso é grave  a partir do momento que não se constata o cumprimento dos requisitos legais quanto à transparência de informações dos órgãos reguladores de trânsito, no que tange à arrecadação de valores e como essas quantias são aplicadas, indicando possível descaso dos gestores pelo ordenamento jurídico.  Além disso o MP vai verificar se a referia omissão se traduz em ato de improbidade administrativa.

Os inquéritos foram publicados no Diário Oficial Eletrônico do MPPE, na edição de segunda, 23 de julho, da página 17 a 19.

O V&C está à disposição do Governo Municipal e da Codeam para esclarecer sobre os inquéritos abertos pela 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania.