Com o objetivo de assegurar o cumprimento da Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao município de Calçado disponibilizar, no prazo de 45 dias, o Portal da Transparência na página da Prefeitura na internet.
Segundo a promotora de Justiça Crisley Tostes, o município de Calçado segue descumprindo as exigências da LAI e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) no que diz respeito à disponibilização de informações ao público. “O não cumprimento das exigências previstas na legislação em questão poderá ensejar a impossibilidade de recebimento de qualquer transferência voluntária pelo município, sanção prevista na LRF”, alertou a promotora de Justiça.
A página do portal da transparência deve ser implementada de acordo com as exigências legais, apresentando informações sobre leis e atos normativos municipais, telefones e endereços de órgãos municipais, dados sobre o quadro de pessoal, remunerações, execução financeira, licitações e contratos firmados pelo poder público, orçamento, aplicação de receitas e impostos, bem como de valores oriundos de repasses de outros entes federativos, dentre outros.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.