Contas de ex-prefeito de Brejão são rejeitadas pelo TCE

A Segunda Câmara do Tribunal de Contas emitiu parecer prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejão a rejeição das contas de governo do ex-prefeito Ronaldo Ferreira de Melo do exercício financeiro de 2015 e fez 10 determinações ao atual gestor do município para que as irregularidades não mais se repitam. 

O relator do processo foi o conselheiro Carlos Porto, cuja assessoria técnica examinou a gestão orçamentária, financeira e patrimonial do município; o índice de convergência e consistência contábil; o repasse do duodécimo à Câmara de Vereadores; a gestão fiscal, de educação e de saúde; o regime próprio de previdência e a transparência pública.

O prefeito foi notificado pelo TCE para apresentação de defesa mas como não se manifestou a respeito da notificação, o voto foi elaborado com base nas informações prestadas pela equipe técnica.

IRREGULARIDADES - De acordo com o relator, no exercício financeiro auditado quase não se registrou receita tributária própria. Arrecadou apenas R$ 5.996,75 de IPTU e R$ 180,83 da dívida ativa e aplicou apenas 22,06% de sua receita líquida na manutenção e desenvolvimento do ensino, desrespeitando o mínimo constitucional de 25%.

Além disso, no terceiro quadrimestre do mencionado exercício, aplicou mais que 54% da RCL na despesa com pessoal, contrariando a Lei de Responsabilidade Fiscal que não permite gastar mais que aquele percentual. Também deixou de recolher à previdência própria a parcela descontada dos servidores e referente à parte patronal, bem como o valor devido ao Regime Geral.

Por fim, o Portal da Transparência não disponibilizou integralmente para a sociedade as informações exigidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e pela Lei de Acesso à Informação.

Dentre as recomendações feitas ao atual gestor para corrigir as falhas encontradas, destaca-se a cobrança dos impostos de competência do município, assim como a dívida ativa, bem como ajustar a despesa com pessoal à Lei de Responsabilidade Fiscal.