05/11/2018 - O prefeito de Maraial, Marcos Antônio de Moura e Silva, se comprometeu diante do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), a extinguir todas as situações caracterizadoras da prática de nepotismo no âmbito do poder executivo municipal.
Em 90 dias, o prefeito irá exonerar todos os ocupantes de cargos comissionados ou funções de confiança que sejam cônjuges, companheiros ou parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários municipais e de demais agentes públicos investidos nas atribuições de chefia, direção e assessoramento.
Há também o compromisso municipal de rescindir todos os contratos por tempo determinado, que favoreçam parentes próximos de agentes públicos em cargos de chefia, desde que não tenham se submetido a prévia e regular seleção simplificada na forma da legislação específica.
A Prefeitura também irá abster-se de contratar diretamente, mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, pessoa jurídica cujos sócios estejam nas características vetadas já citadas.
“A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”, alertou a promotora de Justiça Regina Wanderley de Almeida.
A partir de agora, os nomeados para cargos de provimento em comissão ou função de confiança, quando da posse, deverão declarar por escrito e sob as penas da lei, não se encontrarem em grau de parentesco que caracterize nepotismo.
Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária pessoal ao prefeito no valor de R$ 500,00, até restabelecer o cumprimento do TAC.
Com informações do MPPE
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