O Ministério Público de Pernambuco recomendou ao prefeito de Águas Belas, Luiz Aroldo Resende, que promova o pagamento com prioridade e pontualidade - até o quinto dia útil do mês subsequente ao trabalhado – dos servidores públicos e funcionários contratados do município e que mantenha em dia as remunerações de todos.
A recomendação do promotor de Justiça Daniel Mesquita Dias se fundamentou nas denúncias que a Promotoria de Justiça de Águas Belas recebeu do Sindicato Único dos Profissionais do Magistério Público das redes municipais de Ensino no Estado de Pernambuco, relatando atrasos salariais nos pagamentos dos servidores contratados da Educação nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2018.
A Prefeitura de Águas Belas chegou a firmar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o MPPE, durante a organização do evento festivo Festa das Águas, no qual assumiu o compromisso de realizar o pagamento de suas obrigações financeiras até o último dia útil de cada mês. “Não houve cumprimento do acordo, ensejando a execução de multa”, lembrou o promotor de Justiça.
Ainda ocorreu uma reunião na Promotoria de Justiça de Águas Belas, com a participação de representantes dos professores e do procurador municipal, representando a Prefeitura. Não houve a apresentação de qualquer justificativa para os atrasos salariais.
“O atraso salarial dos servidores públicos não só desatende ao direito coletivo da categoria como pode repercutir no próprio serviço público por ele prestado, o que enseja a tutela administrativa e judicial por parte do Ministério Público para assegurar os direitos violados, assim como para responsabilizar os agentes públicos causadores”, pontuou o promotor de Justiça.
Daniel Mesquita Dias considerou ainda que não houve diminuição das receitas oriundas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ao longo de 2018, destinadas à implementação da educação no âmbito do município de Águas Belas.
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