Em nota divulgada para a imprensa na tarde desta quinta, 17 de janeiro, o Governo Municipal de Garanhuns minimizou a denúncia feita ontem ao MPPE pelo vereador Tonho de Belo do Cal acerca de um suposto desvio de 23 milhões de reais do Fundeb do município.
A nota nega que a Prefeitura de Garanhuns tenha usado o referido recurso de forma irregular como frisou o vereador, baseado em um relatório do TCE. "Lamentamos a propagação dessas informações por falta de conhecimento do representante do legislativo, o que poderia ser evitado com um pouco de cautela e conhecimento do documento que está incluso no processo", diz parte da nota enviada pela procuradoria do município.
CONFIRA A ÍNTEGRA DA NOTA , ABAIXO
A Prefeitura Municipal de Garanhuns, através de sua Procuradoria, vem por meio desta informar que recebe com surpresa a notícia que o vereador Tonho de Belo do Cal requereu a “abertura de CPI” em relação ao relatório prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, o qual tem como objeto o recebimento de recursos oriundos de precatório judicial do antigo Fundef.
Como se sabe, o relatório prévio é apenas encontrado em auditoria, na qual ainda sequer foi oportunizada o exercício do contraditório e ampla defesa aos interessados.
Ao contrário do que entendido pelo vereador, que se tivesse buscado informações acerca da tramitação deste tipo de procedimento evitaria fazer acusações infundadas, a defesa dos interessados já foi apresentada e submetida ao relator do processo, que neste caso é o conselheiro Carlos Porto.
Ademais, já foram juntados comprovantes e documentações que afastam as alegações contidas no relatório prévio, o que é bastante normal, e de conhecimento daqueles que sabem o procedimento dos trâmites das auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas.
Dos valores recebidos, foram descontados pela União Federal a quantia devida à Receita Federal, o que já demonstra que a União entendia que o montante recebido pelo município não possuía vinculação com a educação.
Os comprovantes de gastos destes recursos em obras e serviços públicos foram juntados aos autos, demonstrando que até aquele momento o entendimento que prevalecia era o que já tinha sido expedido em consultas de Tribunais. Somente no ano de 2018 o Tribunal de Contas da União - TCU expediu recomendação acerca do objeto e da natureza destes precatórios e quais os gastos que poderiam ser feitos com os mesmos.
Por fim, é lamentável que o nobre vereador não conheça o trâmite dos procedimentos do Tribunal de Contas, eis que deve saber diferenciar relatório prévio (o qual não foi ainda possibilitado o contraditório e ampla defesa) de julgamento realizado pelas Câmaras do Órgão Julgador.
Além disto, como demonstração do equívoco e da falta de conhecimento dos relatórios do TCE, o vereador Tonho de Belo aponta que o município enviou mais de 6 milhões desses recursos à Câmara Municipal de Garanhuns no ano de 2015, analisando o apêndice 8 do relatório. Acontece que se trata de apenas um demonstrativo dos valores repassados ao Poder Legislativo (duodécimo) Não possuindo relação de gastos com o recurso em discussão, lamentamos a propagação dessas informações por falta de conhecimento do representante do legislativo, o que poderia ser evitado com um pouco de cautela e conhecimento do documento que está incluso no processo.
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