17/07/2019 - O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase) que adote as medidas necessárias, no prazo de 30 dias, a fim de garantir a preservação das imagens das câmeras de segurança da unidade do Centro de Atendimento Socioeducativo (Case)/ Centro de Internação Provisória (Cenip) da Funase.
De acordo com o promotor de Justiça Domingos Sávio Agra, tramitou na Promotoria de Justiça da cidade um Procedimento Preparatório noticiando que as filmagens das câmeras de segurança existentes no interior do Case/Cenip da Funase ficam disponíveis apenas por 24 horas. A recomendação do MPPE é para que as imagens fiquem preservadas pelo prazo mínimo de 30 dias, se prazo maior não for determinado por lei.
“O prazo em que as imagens ficam disponíveis é bastante exíguo, o que dificulta a apuração de ilícitos eventualmente ocorridos no interior das unidades da Funase”, observou o promotor de Justiça.
A Funase tem dez dias para informar sobre o acatamento da recomendação.
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