Foto meramente ilustrativa |
Em meio a polêmicas sobre a utilização de carros locados pela Câmara Municipal de Garanhuns para o uso por parte dos vereadores, aquela casa legislativa lançou no ultimo dia 03 de outubro o Ato nº 003/2019 que estabelece regras para o uso dos veículos por parte dos parlamentares. Entre as novas exigências está a obrigatoriedade de os veículos locados serem identificados com o brasão oficial da Câmara, com um número de telefone para eventuais denúncias de uso indevido. Os Veículos serão utilizados somente em dias úteis, no horário das 06h às 20h, devendo serem recolhidos à garagem da Câmara, ou seja, o parlamentar não pode dormir com o carro em sua garagem particular.
Ainda ficou estabelecido que o vereador que quiser pode empregar um veículo de sua propriedade para exercer sua atividade parlamentar cedendo-o em parte à câmara sob o termo de comodato. Pelas novas normas ficou estabelecido que cada vereador de Garanhuns será indenizado até o limite de 1.500 reais por mês para despesas com o combustível dos veículos. Pelo termo de comodato, que é o ato de um parlamentar usar seu próprio veículo para o uso em suas atividades parlamentares haverá também a indenização do combustível, ficando as despesas de ipva, multas, seguro e avarias por conta do parlamentar.
PARA CONFERIR A ÍNTEGRA DO ATO 003/2019, CLIQUE AQUI
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