O presidente da Câmara dos Vereadores de Ibirajuba, Ailson Alves da Silva, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) perante o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) com o objetivo de ajustar o Portal da Transparência do Poder Legislativo municipal, dando maior transparência e publicidade aos dados eletrônicos.
Para assegurar o cumprimento às exigências legais, ficou estabelecida no TAC a adequação, em até 60 dias, do Portal da Transparência da Câmara de Vereadores de Ibirajuba, com a disponibilização das informações sobre os seguintes assuntos: execução orçamentária e financeira; licitações abertas, em andamento e já realizadas; compras diretas; contratos e convênios celebrados; custos com passagens e diárias; servidores municipais; planos de carreira e estrutura remuneratória; e leis municipais.
A promotora de Justiça Gabriela Lapenda Figueiroa também fez constar no TAC o compromisso do Legislativo em garantir que as informações contidas no Portal sejam apresentadas de formas simples, em linguagem acessível ao cidadão e apresentadas juntamente a um glossário com definições de todos os termos técnicos utilizados. Os dados deverão ainda ser atualizados mensalmente, contendo a data de cada modificação.
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