O Tribunal de Contas de Pernambuco, TCE, julgou irregular uma série de contratações feitas pela Prefeitura Municipal de Caetés. O órgão ainda determinou ao prefeito Nivaldo da Silva Martins, o Tirri, que os referidos servidores sejam afastados dentro de até 60 dias. As contratações foram feitas 1º no primeiro quadrimestre de 2021, mas, segundo os conselheiros do TCE estão em em desobediência ao disposto no artigo 22, parágrafo único, da LRF , que versa sobre os limites da despesa total com pessoal.
Além de evocar a LRF, o TCE também baseou a decisão no ácordão Nº 533 /2022 do órgão que diz:
ATOS ADMINISTRATIVOS. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF). LIMITES IMPOSTOS À DESPESA TOTAL COM PESSOAL (DTP). LIMITE PRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE NOVAS CONTRATAÇÕES. Constitui dever do gestor público observar os limites dispostos na LRF quando das nomeações em concurso público. Se a DTP exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estipulado no artigo 20 da LRF, é juridicamente indevida ao Poder ou órgão público que houver incorrido no excesso a prática de atos de provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança, conforme regra de vedação contida no artigo 22, parágrafo único, inciso IV, do mesmo diploma legal.
Ainda segundo o TCE, a prefeitura de Caetés, além de afastar os servidores deve promover o levantamento da necessidade de pessoal para execução dos serviços ordinariamente oferecidos pela prefeitura e, após o período defeso da Lei Complementar nº 173/2020, realizar no prazo de 180 (cento e oitenta) dias concurso público para a solução definitiva do problema de pessoal do município.
A lista dos mais de cem servidores cuja contratação foram tidas pelo TCE como ilegais estão no Diário Oficial do TCE desta terça, 26 de abril
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