UFAPE divulga nota de alerta sobre Projetos de Lei para alteração da legislação urbanística de Garanhuns

A Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), após recente reunião realizada entre docentes desta instituição, que têm assento e/ou vínculos com entidades como o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Garanhuns (CODEMA), Conselho Municipal de Política Urbana (COMPUR), Comissão de Revisão do Plano Diretor Participativo(CRPD), empreendimento Vinícola Vale das Colinas, Fazenda Polilac e outros especialistas,esclarece à população de Garanhuns, e região, que tem acompanhado, com preocupação, as discussões que vêm ocorrendo no município em torno das projetos de lei para alteração da legislação urbanística local, envolvendo a flexibilização de usos e parâmetros urbanísticos que norteiam o parcelamento e a ocupação do solo em Garanhuns. No cumprimentodeseu papel enquanto Instituição Federal de Ensino, Pesquisa e Extensão, a UFAPE alertaparaa necessidade de se refletir sobre as seguintes questões:

1 Legalidade do processo em curso

Com base na Lei Federal nº 10.257/2001 – Estatuto da cidade –, que elege o Plano Diretor Participativo (PDP) como instrumento maior de gestão e política urbana de um município, a princípio, não se encontra legalidade no processo e nem em propostas de leis municipais que se destinem a alteração do mencionado instrumento. O PDP de Garanhuns, promulgado em dezembro de 2008, mesmo desatualizado, encontra-se em vigência e, portanto, deve ser respeitado. 

2 Revisão da Lei Municipal nº 3620/2008 – Plano Diretor Participativo de Garanhuns (PDPG)A referida Lei Federal nº 10.257/2001 estabelece que alterações a serem feitas em um Plano Diretor só devem ocorrer a partir de um processo de revisão do próprio Plano Diretor,determinando ainda que o processo deve seguir as orientações contidas na mencionada Lei,que estipula um prazo máximo para o processo de até 10 anos, a partir da sua promulgação.Assim, a Lei Municipal nº 3620/2008 – PDPG, tendo seguido as exigências da Lei,representou as necessidades de Garanhuns na ocasião. Contudo, não teve a atenção no que se refere ao processo de revisão, sendo, nos dias atuais, apontado como o responsável por“travar o desenvolvimento do município”. Dessa forma, evidencia-se a premência de iniciar o processo de sua atualização, respeitando o que estabelece a Lei Federal. 

3 Impactos diretos para a UFAPE

A Unidade Acadêmica de Garanhuns, vinculada à Universidade Federal Rural de Pernambuco(UFRPE), hoje instituição autônoma denominada Universidade Federal do Agreste de Pernambuco (UFAPE), de perfil agrário e ambiental, encontra-se em processo de elaboração de seu Plano de Desenvolvimento Institucional (PDI), que envolve a expansão da instituição por meio de implantação de novos cursos, novas infraestruturas, parcerias públicas e privadas, trabalhos de campo e de laboratórios a céu aberto, atividades em pesquisa, ensino e extensão, aulas práticas, entre outros, vislumbra um cenário que pode ser desfavorável para si, traduzido pela diminuição de possibilidades de atuação, no apoio ao desenvolvimento local e regional. 

4 Impactos indiretos para a UFAPE

A implantação da antiga UAG/UFRPE teve base nos Programas Federais de interiorização das IFES, denominados de REUNI I e REUNI II, sendo um de seus objetivos proporcionar oportunidade para que os jovens oriundos de regiões afastadas da capital pudessem se preparar intelectual e profissionalmente, permanecendo em seus municípios de origem,apoiando o desenvolvimento local e regional. Garanhuns foi um dos municípios contemplados com esses programas em função de apresentar tendência de polo educacional. Assim, desde a sua implantação em 2005 até os dias atuais, a Instituição tem cumprido com sucesso o seu papel, tornando-se, portanto, uma instituição autônoma desde dezembro de 2019 (quando foi nomeado o primeiro Reitor). Esse percurso de sucesso é comprovado pelos resultados obtidos em ações de apoio e parcerias públicas e privadas, a exemplo de empreendimentos como a Vinícola Vale das Colinas, a Fazenda Polilac, além do estímulo ao turismo rural; ressaltando também o fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, por meio da capacitação de dezenas de agricultores familiares,incluindo a criação e consolidação da feira agroecológica de Garanhuns, bem como aos trabalhos com as comunidades Quilombolas, entre outras. É visível a transformação pela qual vem passando a sociedade local na formação de capital humano, na qualificação de mão-de-obra especializada, atraindo grandes empreendimentos que refletem na economia e na geração de emprego. Nesse sentido, o destaque atual é a parceria entre a UFAPE, oIPA e a Vinícola Vale das Colinas que foi concebida e se desenvolve em bases científicas, colocando Garanhuns no roteiro turístico do país. 

Portanto, com essa Nota, a UFAPE alerta para os riscos de se tomar decisões apressadas sobre questões complexas e de tamanha abrangência, sem a obediência aos trâmites legais exigidos pelas legislações urbanística e ambiental vigentes e ao devido planejamento. Para um município do porte e com características tão marcantes quanto Garanhuns, e com base na força que uma Instituição Federal de Ensino Superior exerce no real desenvolvimento local e regional, recomendamos cautela e convocamos toda a população a participar ativamente dos debates sobre a legislação urbanística local, a flexibilização de usos e parâmetros urbanísticos que norteiam o parcelamento e a ocupação do solo do município,visando preservar os propósitos verdadeiros que um instrumento como o Plano Diretor Participativo representa para Garanhuns, que é o de considerar um desenvolvimento economicamente correto, socialmente justo e ambientalmente equilibrado para toda sociedade.

Garanhuns, 31 de março de 2022.

AIRON APARECIDO SILVA DE MELO

Reitor Pro Tempore

UFAPE