O deputado federal Coronel Meira (PL) protocolou um projeto de lei que autoriza os municípios brasileiros a regulamentar a atuação de motociclistas condutores por aplicativo. A proposta foi elaborada pelo vereador de Garanhuns, Thiago Paes (PL), após conversas com profissionais do setor.
A legislação federal determina que os gestores municipais cuidem da regulamentação do serviço, no entanto, a Lei 12.587 só faz menção aos condutores de veículos de quatro rodas. A possibilidade de aceitar ou não o serviço por aplicativo em motocicletas colocava os municípios em uma situação de insegurança jurídica.
De acordo com o parlamentar, na cidade do Agreste, por exemplo, a situação “vem ocasionando multas e perseguição por parte da gestão municipal”. "Como se sabe, o país passa por um momento de recuperação pós-pandemia e, nesse momento de crise e muito desemprego, se faz importante abrirmos novos campos de trabalho para ajudar a população a pagar as contas e levar comida para dentro de casa", disse Meira.
"Fico triste ao ver que em algumas cidades do Brasil há prefeitos como o de Garanhuns, Sivaldo Albino (PSB), querendo impedir que motociclistas possam trabalhar por serviço de aplicativo, justificando que a lei federal não permite sua regulamentação. Isso é única e puramente falta de sensibilidade do gestor”, afirmou Thiago Paes.
“Meira garantiu que vai entrar com uma emenda junto à Lei 12.587 para que todos os motociclistas possam ser incluídos, acabando de vez com essa perseguição dos maus gestores contra os trabalhadores", acrescentou o vereador.
Com informações do Diário De Pernambuco
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