Não há que se falar em aplicação de multa à Secretária de Educação já que parecer do MPC não é sentença transitada em julgada e sim uma recomendação feita ao TCE, diz nota da Prefeitura Municipal de Garanhuns

A Secretaria de Educação de Garanhuns vem a público prestar os devidos esclarecimentos acerca de notícia divulgada em que se afirma suposta aplicação de multa pelo TCE - PE à Secretária de Educação de Garanhuns. Primeiramente, 

NÃO HÁ QUE SE FALAR EM APLICAÇÃO DE MULTA, uma vez que trata-se de recomendação feita pelo Ministério Público de Contas e não de decisão transitada em julgada proferida pelo TCE - PE.

 O caso se refere à adesão à ata de registro de preços para aquisição de kits de materiais escolares em 2021. O referido processo foi efetuado de acordo com a legislação.

 A Prefeitura de Garanhuns adotou todas as medidas legais - administrativas e jurídicas - cabíveis, para sanar as irregularidades apontadas pela Auditoria, tais como: Instauração de processo administrativo em face da empresa contratada, o que culminou na aplicação de sanções administrativas, bem como recorreu ao Judiciário por meio do ajuizamento de ação. 

É importante mencionar que NÃO HOUVE DANO AO ERÁRIO, fato esse reconhecido pelo relatório de auditoria do TCE. Afirmamos ainda que não concordamos com o entendimento do Ministério Público de Contas, ao mesmo tempo em que as alegações pertinentes ao caso vem sendo efetuadas dentro do Processo.