NOTA DE ESCLARECIMENTO
O Governo de Garanhuns enviou para a apreciação da Câmara de Vereadores, projeto de lei que objetiva preservar a saúde financeira do Regime Próprio de Previdência Social Municipal, administrado pelo Instituto de Previdência dos Servidores de Garanhuns (IPSG), garantindo recursos para a cobertura das suas contingências sociais.
O projeto apresenta os novos repasses da administração municipal, mas não altera as alíquotas dos servidores ativos de quaisquer dos Poderes do Município, suas autarquias e fundações, que seguem na razão de 14% incidente sobre a totalidade da base de contribuição. Aposentados e pensionistas, contribuem em 14% sobre a parcela da remuneração de aposentadoria excedente ao teto do RGPS (R$ 7.507,49), sem qualquer alteração também.
Segundo Dr. Paulo Couto Soares, Procurador Geral do Município, foi com estudo, responsabilidade e planejamento, que o Instituto de Previdência, com sua gestão na atual administração municipal, conseguiu sair de um saldo de apenas R$ 48 milhões, que colocava em risco o futuro de servidores e pensionistas, a um saldo atual na ordem de R$ 90 milhões, resultado da correta relação, repasses e aportes de capital da gestão municipal ao Instituto, sempre na forma legal, levando os projetos de lei para a Câmara Municipal, e não por outros instrumentos, como foram os decretos do passado que levaram às perdas registradas pelo IPSG. "O novo Projeto de Lei atualiza esta relação, sem que os principais beneficiários, que são os servidores ativos ou aposentados, precisem arcar com aumento de alíquotas. Trata-se da gestão responsável, à frente do IPSG a Dra. Claudomira Andrade, e nosso prefeito Sivaldo Albino, que colocou a saúde financeira do IPSG como uma das maiores prioridades da sua gestão" - afirmou o procurador.
O Projeto de Lei n° 017/2023 está em análise na Câmara Municipal e deve ser aprovado pelos parlamentares.
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