Dificuldade em acessar dados de convênio entre prefeitura de Garanhuns e Casa do Artesão motiva nova recomendação do MPPE

 

O Ministério Público publicou uma nova recomendação, desta vez direcionada à Casa do Artesão, responsável pela concepção decorativa do Natal de Garanhuns. 

Um procedimento administrativo visando acompanhar o convênio entre a Casa e a Prefeitura de Garanhuns já havia sido aberto, entretanto, o MPPE parece ter encontrado dificuldades em atestar a transparência do acordo entre os dois entes e expediu a recomendação.

No documento o órgão relata dificuldades de acesso às informações relativas ao convênio entre a Casa do Artesão  e o Governo Municipal de Garanhuns renovado todos os anos para a realização do evento natalino.

Para a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania, há a necessidade de se assegurar a ampla transparência e viabilizar o acompanhamento pela sociedade da destinação dos recursos públicos repassados e consecução de ajustes e instrumentos congêneres firmados entre o Município de Garanhuns e a Casa do Artesão.

Citando, entre outras legislações, o art. 32, da Lei nº 12.527/2011, o MPPE ressalta que recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa” podem ensejar a atuação do órgão voltada à contenção de supostas ilicitudes. 

"RECOMENDA-SE  à Entidade do Terceiro Setor Casa do Artesão de Garanhuns, na pessoa de seu Dirigente, que adote as providências necessárias, no prazo de 20 dias corridos, para o fiel cumprimento ao direito de acesso à informação encartado no art. 5º, inciso XXXIII e art. 37, caput da CF/88 e regulamentado pela Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a fim de sanar as irregularidades verificadas no seu sítio eletrônico no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos à Entidade, bem como em relação aos ajustes e instrumentos congêneres firmados com a Prefeitura Municipal de Garanhuns, de forma a alinhar-se à diretriz de transparência que deve nortear a gestão de recursos públicos e a consecução de atividades de interesse público", diz a parte final da recomendação assinada pelo promotor Bruno Miquelão Gotardi.