A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns, órgão do Ministério Público de Pernambuco, expediu uma recomendação ao prefeito Sivaldo Albino onde pede ao gestor que adote providências no sentido de que seja cumprido o direito de acesso à informação previsto na Constituição e também na lei de acesso à informação.
A reclamação do MPPE vem três dias depois de o órgão ter aberto um procedimento administrativo para acompanhar o convênio entre a prefeitura de Garanhuns e a Casa do Artesão no que se refere ao uso dos recursos públicos empregados na realização do Natal de Garanhuns. Entretanto, o número do procedimento administrativo aberto para acompanhar a transparência do convênio entre poder público e Casa do Artesão ( nº 02081.000.042/2023) difere da numeração do procedimento administrativo alvo da recomendação (02081.000.040/2023)
Na recomendação, datada do dia 17 de agosto e assinada pelo promotor Bruno Miquelão Gotardi, o MPPE pede que o Governo Municipal, na pessoa do prefeito, sane, no período de até 20 dias corridos, irregularidades verificadas no que concerne à disponibilização e à transparência de dados relativos aos ajustes e instrumentos congêneres firmados entre o Poder Público e Entidades do Terceiro Setor, no entanto, o documento não cita que irregularidades seriam estas ou quais seriam as entidades alcançadas pela recomendação.
O portal fez um contato com a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania de Garanhuns e aguarda a complementação dos dados publicados na matéria.
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