O Procedimento legislativo feito pela Câmara Municipal de Garanhuns, e que culminou com a rejeição de contas do ex-prefeito de Garanhuns, Izaías Régis, foi considerado como tendo sido feito dentro da regularidade. É o que diz o parecer N◦ 00537/2023 do Ministério Público de Contas. O documento foi remetido para o legislativo municipal para a ciência da Casa.
"Do exame da referida documentação, colhe-se que as contas afeitas ao exercício financeiro de 2019, divergindo do parecer prévio emitido pelo TCE/PE, foram rejeitadas. Ademais, foi providenciada a notificação do Interessado, em caráter prévio ao julgamento das contas, oportunizando o contraditório e a ampla defesa", diz o parecer do MPCO.
O documento, assinado pelo Procurador Geral do MPCO, Gustavo Massa Ferreira Lima, ainda ressaltou que, apesar de não ter sido encaminhada toda a documentação exigida pela Resolução TC nº 08/2013, (faltou as atas das comissões), os elementos encaminhados permitem constatar que a deliberação da Câmara Municipal foi válida. Para isso, o MPCO levou em consideração, entre outras coisas, a oportunização de defesa ao ex-prefeito.
Também de acordo com o MPCO, a votação por 13 votos a 4 que culminou com a rejeição de contas, baseada no parecer da Comissão de Finanças, cumpriu o quórum de dois terços dos votos contrários ao parecer prévio do Tribunal de Contas, que havia pugnado pela aprovação das contas de Izaías, com ressalvas.
Ouvido pelo portal, o relator do processo na Comissão Orçamento e Finanças, o vereador Johny Albino, comentou o parecer do MPCO.
"Recebo com tranquilidade o parecer do MPCO. Fomos criticados por alguns que diziam que a Câmara Municipal não poderia ir contra um parecer prévio do TCE. Mas sempre soubemos o que estávamos fazendo e fizemos tudo dentro da legalidade. O ex-prefeito sabia que não poderia ter anulado o débito do município para com IPSG por decreto e sim por lei.Tudo isso causou um dano enorme ao IPSG colocando em risco a própria saúde financeira do órgão. Me sinto feliz com o parecer do MPCO porque é um reconhecimento de que fizemos a coisa correta em todo esse processo", destacou o parlamentar.
ENTENDA O CASO:
Ao analisar o mérito da prestação de contas de Izaías Régis referentes ao ano de 2019, a relatoria da Comissão de Orçamento e Finanças observou que não foram identificados no referido exercício financeiro, os repasses previdenciários de obrigação do município de Garanhuns ao IPSG (Instituto de Previdência e Seguridade Social de Garanhuns). Essa omissão, segundo o relator, vereador Johny Albino, teria causado um dano ao erário público municipal de quase sete milhões de reais. O parecer do relator foi a plenário e, por 13 votos a 4, foi aprovado pela maioria dos vereadores decretando a rejeição de contas do ex-prefeito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Postagens ofensivas não serão publicadas.