A Secretaria de Finanças de Garanhuns, por meio da Coordenadoria-Geral de Fiscalização Tributária informa que a partir desta sexta-feira (01), os Microempreendedores Individuais (MEI), enquadrados como prestadores de serviços, deixarão de emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelo Sistema da Prefeitura de Garanhuns e passarão a emitir a Nota Fiscal pelo portal nacional em: https://www.gov.br/nfse. Esta mudança é uma obrigatoriedade estabelecida pelas Resoluções CGSN nº 169/2022 e nº 172/2023.
Os canais para dúvidas sobre a mudança permanecem os mesmos: por meio do endereço https://www.gov.br/nfse/pt-br/mei/links-com-passo-a-passo, através do e-mail atendimento.nfs-e@rfb.gov.br ou ainda com o Sebrae, por meio do telefone e Whatsapp: 0800 570 0800. Também é possível tirar dúvidas presencialmente na Sala do Empreendedor de Garanhuns, localizada na Rua Siqueira Campos, 49, sala 06, Centro – ao lado da Secretaria de Educação, das 08h00 às 14h00.
Facilitando a vida do empreendedor
O governo federal aponta que a adoção de uma NFS-e padronizada não só vai reduzir a burocracia e beneficiar a administração federal, como também facilita a vida dos próprios contribuintes.
O Sebrae, que oferece apoio para os empreendedores durante o processo, também defende o ponto de vista.
“Vamos padronizar as informações, reduzir custos e aumentar a eficácia. As micro e pequenas empresas ganham em competitividade e desburocratização, com a dispensa da emissão de documentos em papel”, defende o presidente do Sebrae Nacional, Décio Lima
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