Prefeito encaminha à Câmara de Vereadores Projeto de Lei que oficializa municipalização do FIG e estabelece novo marco regulatório na condução do evento nos próximos anos; confira

Vereadores começaram a analisar nesta terça-feira, 26 de setembro, na Sala das Comissões, o Projeto de Lei 029/023, enviado pelo Prefeito Sivaldo Albino ao legislativo e que oficializa municipalização do Festival de Inverno de Garanhuns. 

Embora ainda falte 10 meses para o FIG, o Projeto de Lei enviado por Sivaldo chega a Câmara em urgência urgentíssima no lastro da municipalização amplamente anunciada pela prefeitura. A proposta  visa estabelecer um novo marco regulatório´de fomento à cultura focado no maior festival multicultural do país. 

Segundo o Governo Municipal, a proposta visa promover um novo rearranjo institucional no FIG baseado em formas sustentáveis e parcerias privadas.

A mensagem do prefeito, que acompanha o encaminhamento do projeto de lei, renova as críticas sobre a organização do fig do ano passado afirmando que os comerciantes amargaram um prejuízo nunca antes visto nas 31 edições do evento.

A mensagem diz que o atual modelo de gestão do FIG se mostrou insuficiente para atender a amplitude das necessidades culturais demandadas pelo evento.

A mensagem ressalta que a parceria efetiva do estado e município observada em 2022 resultou em uma melhoria qualitativa do evento, diferente do observado em 2023

O PROJETO DE LEI, PRINCIPAIS PONTOS

Pelo projeto o governo municipal especificará o período do FIG, que ocorre sempre no mês de julho. O comitê gestor será o responsável por coordenar todas as ações referentes ao evento.

   PATROCINADORES PRIVADOS

A grande novidade, fora o fato de o Município ter dado um chega pra lá no Estado, é que o Projeto de Lei em seu Artigo 22 cria a figura das patrocinadoras ou apoiadoras oficiais do FIG. Segundo o Projeto de Lei, as empresas interessadas podem adquirir, mediante pagamento, uma cota de patrocínio para divulgar sua marca durante os dias do evento podendo, inclusive, algumas marcas, terem exclusividade na comercialização de seus produtos nos postos de venda autorizados.

Ainda sobre os patrocinadores, o projeto explicita em seu artigo 21 que a publicidade interna no perímetro e diversos polos do FIG só será permitida por empresas apoiadoras do evento e que tenham comprado cotas de patrocínio, vedando a publicidade a quem não seja apoiadora oficial. Esse é um dos pontos que vem gerando críticas por parte de vereadores da oposição, já que o artigo 38 diz que a penalidade pra quem fizer propaganda irregular, ou seja,fora das normas estabelecidas pelo município, pode sofrer uma multa de cem mil reais. 

MUDANÇA DE  NOMENCLATURA DOS POLOS EM OFICIAIS E NÃO OFICIAIS

No capítulo II, Artigo 5, o projeto de lei divide os polos do FIG em oficiais ( aqueles que terão atrações promovidas pelo Município), e não oficiais que serão polos de atrações exclusivamente promovidas por empresas privadas credenciadas pela prefeitura. 

ATRAÇÕES DO FIG

O artigo 6º do PL trata rapidamente das atrações do evento que, segundo o projeto, podem ser de qualquer parte do país, inclusive internacionais.

 O PL traça ainda diretrizes sobre segurança, mídia, poder de polícia e comercialização de alimentos durante o evento, que não são muito diferentes do que vinha sido praticado nas edições anteriores. A previsão é de que a proposta seja votada no plenário nesta quarta-feira, 27 de setembro.