O pleno do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco reformulou uma decisão da 2ª Câmara daquele órgão fiscalizador e considerou legais 185 contratações temporárias de professores substitutos 1 e 2 feitas pela Secretaria de Educação do Município de Garanhuns em 2021.
A nova decisão atendeu a um recurso ordinário interposto pela titular da pasta, a professora Wilza Vitorino. Acatando as justificativas contidas no recurso, o pleno alterou o acórdão anterior que, além de ter considerado ilegais as referidas contratações, havia estabelecido uma multa de 9.183 reais à Wilza.
O acórdão multando a secretária e colocando como ilegais as contratações foi publicado em julho deste ano tendo como relator o conselheiro Carlos Neves. Em agosto, foi interposto um recurso extraordinário pela defesa de Wilza e, nesta segunda, 06 de setembro, o pleno do TCE julgou o pleito anulando a multa e considerando legais as contratações.
Em nota ao portal, a Secretaria de Educação disse que as contratações temporárias foram de real e excepcional interesse público para atender à demanda, que não contava com profissionais suficientes para o funcionamento das escolas municipais.
A pasta ainda reiterou que no Plano Plurianual (PPA) recebido em 2021 não existia a previsão de realização de concurso público, mas que a atual gestão não tem medido esforços para que em breve o edital seja lançado. Por fim, a nota pontua que a decisão do TCE desta segunda, 06 de setembro, reforça a transparência e lisura adotadas em todo processo seletivo.
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