O MPPE abriu um inquérito para investigar a constitucionalidade de um decreto da AESGA que visa disponibilizar duas bolsas universitárias para seu novo curso de Medicina que vai funcionar a partir do início de 2024.
É que no decreto, a AESGA condicionou a candidatura às duas bolsas à obrigatoriedade de se morar em Garanhuns, ter estudado em escola pública aqui do município e ter seu domicílio eleitoral em Garanhuns.
Embora a investigação tenha sido motivada por uma Notícia de Fato e ainda não tenha sido concluída, a 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Cidadania deixa claro que tal prática seria inconstitucional e deve recomendar a retirada destes pré-requisitos do edital da Aesga.
Para o MPPE, tal prática vai de encontro às disposições expressas na própria Constituição da República, nos termos do art. 3, IV, que determina como objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil a promoção do bem de todos, sem discriminações de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Ainda segundo o MPPE, a Constituição Federal estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza.
O Portal V&C fez contato com a assessoria de imprensa da AESGA para obter um esclarecimento sobre o assunto e o órgão se comprometeu a enviar nota tão logo se inteire do teor da portaria do MPPE.
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